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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 544 /1952

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 544 / 1952
Ementa Dispõe sobre o cômputo do imposto do selo "ad-valorem" para efeito de aplicação do artigo 67 da Const. do Estado, no calculo das importâncias a que têm direito os municípios "ex-vi" do citado dispositivo constitucional
Data de Publicação 27/06/1952
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Miraglia
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 27/06/1952 - Apresentado e considerado objeto de deliberação

Tramitação

Data Descrição
27/06/1952 Apresentado e considerado objeto de deliberação
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