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Início
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Projeto
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Projeto de lei nº 639 /1952
Referências
Documento
Número Legislativo
639 / 1952
Ementa
Dispensa de requisitos a que alude o artigo 4º., item VII, da Lei n. 199 de 1.12.48, para efeito de inscrição em concurso de ingresso na carreira de delegado de polícia, os titulares de cargos das carreiras a que se refere a Lei n. 262, de 16.3.49, bacharéis em direito e com mais de 10 anos de efetivo exercício
Data de Publicação
14/07/1952
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Fernandes Bertola
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Último andamento 22/10/1953 - Primeira discussão foi aprovado. Observar o andamento com atenção, visto o original ter sido entregue no Protocolo dia 6.11.53
Tramitação
Data
Descrição
15/07/1952
Apresentado e considerado objeto de deliberação
09/12/1952
Anexo ao PL 1014/52 pelo Parecer n. 2962/52 da CSC
10/12/1952
Prejudicado pela aprovação do Subst. da CSC, apresentado pelo parecer n. 2962/52, em segunda discussão
15/10/1953
Parecer n. 1938/53 da CCJ favorável
22/10/1953
Primeira discussão foi aprovado. Observar o andamento com atenção, visto o original ter sido entregue no Protocolo dia 6.11.53
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