Projeto de Lei n° 698, de 1952 ( PL 698 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	698 / 1952
Ementa	Assegura aos funcionários públicos nomeados depois de 9-7-47- e portadores de certificado expedido pela Comissão do Artigo 30 das Disposições Transitórias, nos termos da letra "d" do § 2º. do artigo 11, da Lei n. 211, de 7-12-48, as vantagens das letras b e d, daquele artigo
Data de Publicação	25/07/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Valentim Amaral
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.057

Data	Descrição
25/07/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
22/08/1952	Parecer n. 1556/52 da CCJ, contrário
01/09/1952	Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do sr. Scalamandré Sobrinho. Novamente em discussão a 9.9 foi adaido por 5 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni. Novamente em discussão a 22.9 foi retirado a requerimento do autor
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.057

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