Projeto de Lei n° 429, de 1951 ( PL 429 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	429 / 1951
Ementa	Dispõe sobre criação na P.P. do quadro da Justiça, de 15 cargos de Promotor Público de 4º entrância e dá outras providências.
Data de Publicação	09/05/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.011

Data	Descrição
09/05/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
27/06/1951	Subst.nº1(Bernardes Ferreira)
03/07/1951	Parecer nº1299/51 da CCJ fav
14/08/1951	1ºdiscussão foi adiado por 3 ses.a req. do Sr. Salgado Sobrinho Em discussão a 22/08/51 foi aprovado
14/08/1951	1ºdiscussão foi adiado por 3 ses.a req. do Sr. Salgado Sobrinho Em discussão a 22/08/51 foi aprovado
30/08/1951	Emenda nº1(Sales Filho)
30/10/1951	Parecer nº2535/51 da CSC,fav.
27/11/1951	Mens.nº369 de 27/11/51 do Sr. Gov.c?inf.do Sr. Procurador Geral da Justiça, quanto ao subst.
10/12/1951	Parecer nº3110/51 da CSPC com substituttivo
12/12/1951	Parecer nº3333/51 da CFO, fav. ao subst.da CSPC
13/12/1951	13ª ext, 2º discussão foi aprovado na forma do subst,da CSPC
13/12/1951	Parecer nº3409/51 da C.Red.
13/12/1951	14ª ext. red. Final foi aprovado Àpromulgação (Aut.nº1541 ´- pub. DO de 18/12/51 - 13º ses.EXt Lei nº1390- A de 20/12/51 pub. DO de 20/12/51
17/03/1952	Veto Parcial do Sr. Gov. constante da Mens.nº A - 392/51 de 22/12/51
03/04/1952	Parecer nº141/52 da CSC,fav. ao Veto
08/04/1952	Discussão do Veto foi acolhido
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.011

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