Projeto de Lei n° 963, de 1952 ( PL 963 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	963 / 1952
Ementa	Estabelece normas tendentes a evitar a contaminação e poluição das águas litorâneas ou interiores, correntes ou dormentes e cria o Conselho Estadual de Controle da Poluição de Águas
Data de Publicação	25/08/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 10/07/1953 - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2289) pub. D.O. de 18.7.53. Lei n. 2182, de 23.7.53 pub. DO de 25.7.53

Data	Descrição
03/09/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
17/09/1952	Parecer n. 1820/52 da CCJ, favorável
23/09/1952	Primeira discussão foi aprovado
15/10/1952	Parecer n. 2158/52 da Comissão de Agricultura, favorável
14/11/1952	Parecer n. 2522/52 da CIC, favorável
26/11/1952	Parecer n. 2735/52 da CSPH, favorável
05/06/1953	Parecer n. 487/53 da CSC favorável
17/06/1953	Parecer n. 648/53 da CF favorável com emendas ns. 1, 2 e 3
22/06/1953	Segunda discussão foi aprovado com emendas da Comissão de Finanças
10/07/1953	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2289) pub. D.O. de 18.7.53. Lei n. 2182, de 23.7.53 pub. DO de 25.7.53

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