Projeto de Lei n° 218, de 2001 ( PL 0218 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0218 / 2001
Ementa	Altera a Lei nº 10762, de 2001, que proíbe o agenciamento de serviços funerais nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde e das unidades médico-legais.
Data de Publicação	24/04/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	CADÁVER, DEPENDÊNCIA, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, HOSPITAL, PROIBIÇÃO, SERVIÇO FUNERÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.114

Data	Descrição
24/04/2001	Publicado no Diário da Assembléia
25/04/2001	Pauta de 1ª Sessão
03/05/2001	Pauta de 5ª Sessão
08/05/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
09/05/2001	Entrada na CCJ.
09/10/2001	Distribuído ao Dep. Petterson Prado.
10/10/2001	Enviado ao Deputado.
19/10/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
23/10/2001	Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda.
29/11/2001	Aprovado o parecer do Relator.
30/11/2001	Enviado à CSH.
03/12/2001	Entrada na CSH.
04/12/2001	Distribuído ao Dep. Milton Flávio.Ao PC.
04/12/2001	Enviado ao Deputado.
13/05/2002	Devolvido e enviado à CSH.
14/05/2002	Recebido sem parecer.
28/05/2002	Redistribuído ao Dep. Nelson Salomé.
29/05/2002	Enviado ao Deputado.
13/06/2002	Devolvido e enviado à CSH.
13/06/2002	Recebido com parecer favorável, na forma do substitutivo.
18/06/2002	Aprovado o parecer.
20/06/2002	Enviado ao STAM.
22/06/2002	Publicados os Pareceres: 988/2002 da CCJ (favorável com emenda) 989/2002 da CSH (favorável ao PL na forma de substituto apresentado e contrário a emenda da CCJ) (DA pag. 10).
22/06/2002	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 31)
26/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.114

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável ao substitutivo		Nelson Salomé	Comissão de Saúde e Higiene
		favorável ao projeto e emenda(s)		Petterson Prado	Comissão de Constituição e Justiça

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