Projeto de Decreto-Legislativo n° 5, de 2011 ( PDL 5 / 11 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	5 / 2011
Ementa	Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente ao Processo TC-8510/026/2007, que julgou irregulares a Concorrência Pública e o Contrato, firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Construtora Itajaí Ltda.
Data de Publicação	26/02/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, PROCESSO TC-8510/026/2007, REGULARIDADES
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 28/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.04.001

Data	Descrição
26/02/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 26/02/2011
01/03/2011	Autuado do Processo RGL 4388/2010
01/03/2011	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
12/04/2011	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/05/2011	Distribuído ao Deputado Ary Fossen
19/06/2012	Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/06/2012	Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 19/06/12. (DA p. 18)
22/06/2012	Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/06/2012	Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/06/2012	Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/08/2012	Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4698/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-8510/026/07.
06/08/2012	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0114359/2012, Ofício SGP nº 4699/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-8510/026/07.
28/08/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.04.001

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