Projeto de Lei n° 1.050, de 2003 ( PL 1050 / 03 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1050 / 2003
Ementa	Veda, a qualquer título, a implantação de presídios ou estabelecimentos congêneres em municípios considerados estâncias hidrominerais, balneárias, climáticas ou turísticas.
Data de Publicação	11/10/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores	ESTÂNCIA, ESTÂNCIA BALNEÁRIA, ESTÂNCIA CLIMÁTICA, ESTÂNCIA HIDROMINERAL, ESTÂNCIA TURÍSTICA, OBRA, PRESÍDIO, PRISÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 31/03/2006 - Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)

Data	Descrição
11/10/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
14/10/2003	Pauta de 1ª Sessão
20/10/2003	Pauta de 5ª Sessão
21/10/2003	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
21/10/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
22/10/2003	Entrada na CCJ.
25/11/2003	Distribuyido ao dep. Turco Loco
26/11/2003	Enviado ao Deputado.
27/11/2003	Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.14)
27/11/2003	Autor solicita RE. Ao STAM.
28/11/2003	Presidente solicita Relator Especial.
28/11/2003	Pedido de RE. À CCJ.
01/12/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
01/12/2003	Recebido sem parecer.
01/12/2003	Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
02/12/2003	Enviado ao STAM.
08/12/2003	Designado R.E. o deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, pela CCJ
12/03/2004	Entrada na Comissão CSP
16/03/2004	Distribuído a Deputada Rosmary Corrêa
24/03/2004	APROVADO o parecer do relator na CSP
27/03/2004	Publicados:Parecer nº 318/04, de RE pela CCJ, Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar- favorável à proposição e Parecer nº 319/04, da CAP -favorável à proposição.(DA p. 10)
27/03/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
31/03/2006	Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	318 / 2004	favorável	favorável	Alberto 'Turco Loco' Hiar	Comissão de Constituição e Justiça
22/03/2004	319 / 2004	favorável	favorável	Rosmary Corrêa	Comissão de Segurança Pública

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	31/03/2006	Req. Urgência			Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala