Projeto de Lei n° 1.179, de 2007 ( PL 1179 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1179 / 2007
Ementa	Proíbe manifestações, reuniões e passeatas em rodovias estaduais e vias públicas.
Data de Publicação	02/10/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Otoniel Lima
Apoiador(es)
Indexadores	MANIFESTAÇÃO, MANIFESTAÇÃO PÚBLICA, PROIBIÇÃO, REUNIÃO, RODOVIA ESTADUAL, VIA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Data	Descrição
02/10/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 02/10/2007
03/10/2007	Pauta de 1ª sessão.
04/10/2007	Pauta de 2ª sessão.
05/10/2007	Pauta de 3ª sessão.
08/10/2007	Pauta de 4ª sessão.
09/10/2007	Pauta de 5ª sessão.
11/10/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/04/2008	Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designado o deputado Rui Falcão para redigir o vencido contrário
03/09/2008	Ciência do Vencido, contrário
03/09/2008	Recebido com parecer do relator Rui Falcão contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/09/2008	Publicado Parecer nº 3372/08, da CCJ-do Deputado Rui Facão, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII . (DA p. 45)
10/09/2008	Votação Prévia
24/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
01/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
03/09/2008	3372 / 2008	contrário	contrário	Rui Falcão	Comissão de Constituição e Justiça

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