Secretaria Geral de Administração
Departamento de Comunicação
Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico
Autor/Criador
Ano
2004
Título
O recurso no processo legislativo: considerações jurídicas e análise do Regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Fonte
Revista Jurídica "9 de Julho", São Paulo, n.3, p. 145-162, 2004
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Palavras-Chave
Resumo
1. Introdução 2. Processo, processo legislativo e recurso 3. O processo legislativo estadual e a sua regulamentação 4. Recursos no processo legislativo e seus pressupostos 5. Efeitos do recurso 6. Coisa julgada legislativa: possível efeito do recurso no processo legislativo ou apenas mais uma matéria interna corporis ? 7. Conclusão
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