Fantucci, Simone;

2013

Consultoria técnico-legislativa em políticas sociais no âmbito das câmaras municipais

Dissertação (Mestrado). PUC-SP, Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social, 2013

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Assessoria técnica legislativa | Câmara legislativa municipal

O tema central do presente trabalho é o exercício da Consultoria técnico-legislativa nas Câmaras Municipais. A partir do conhecimento das atribuições e processos de trabalho de uma equipe de consultores, procurou-se responder quais seriam as contribuições do Serviço Social nesse espaço de atuação profissional. É sabido que a assessoria e a consultoria estão elencadas como competências profissionais do assistente social na Lei que regulamenta a profissão, o que levou à questão: por quais razões tem sido rara a existência do assistente social consultor, atuante com seu conhecimento técnico-científico no âmbito do Poder Legislativo? Admitindo-se que o assistente social tem legítima competência técnico-profissional para exercer a consultoria legislativa, foram levantadas as seguintes hipóteses: o fato de não se ter conhecimento e/ou de haver reduzido número de assistentes sociais consultores no Poder Legislativo estaria associado ao fato de a Consultoria técnico-legislativa estar se consolidando recentemente e principalmente em Legislativos de maior complexidade estrutural; ainda são persistentes os dilemas no Poder Legislativo sobre o significado de um corpo eminentemente técnico de profissionais, tal como a Consultoria Institucional, em face dos diversos interesses políticos; os concursos de acesso ao cargo de consultor são realizados de diferentes formas; há baixo investimento em recursos humanos para o trabalho afeto às áreas sociais; a profissão de Serviço Social ainda seria associada apenas à área da Assistência Social e à execução terminal dessa Política, e, por último mas não menos importante, o pouco ou total desconhecimento do próprio assistente social quanto à consultoria institucional legislativa. A pesquisa tem caráter qualitativo e foi realizada por meio de consulta a fontes documentais, por levantamento bibliográfico e pela coleta e análise de depoimentos de alguns consultores legislativos que se ocupam de temáticas da área social. Como resultado, podemos dizer que a existência e a atuação da Consultoria Legislativa são ainda incipientes por inúmeras razões, sendo a principal delas a pouca valorização do trabalho técnico-científico no âmbito do Legislativo. Ademais, o Serviço Social tem amplo espaço para uma atuação neste cargo de uma forma crítica e relativamente autônoma, segundo o projeto ético-político da categoria profissional dos assistentes sociais, à luz do Código de Ética que, em conjunto com outros documentos, enuncia os princípios, valores e diretrizes do aludido projeto

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