Andrade, Flávio da Silva;

2008

Reflexões sobre a possibilidade de controle repressivo ou posterior da constitucionalidade de uma lei pelo Poder Executivo: pode a Administração Pública deixar de cumprir uma lei por reputá-la inconstitucional?

Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 20, n. 8, p. 31-37, ago. 2008.

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Controle de constitucionalidade | Poder Executivo

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