Tomio, Fabricio Ricardo de Limas;

2012

Delegação de poderes: medida provisória e lei delegada no processo legislativo estadual

Encontro da ABCP, 8. 2012, Gramado.

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Lei delegada | Medida provisória | Poder Executivo | Produção legislativa

Com base em uma análise empírico-comparativa das proposições legislativas dos governadores e do arranjo institucional estadual (entre 1989 e 2010, em 13 estados), o paper aborda a determinação do contexto institucional (distribuição de competências; variações no poder de agenda e delegação de poderes: MP e LD) sobre as estratégias dos governadores e os resultados do processo decisório estadual (dominância, sucesso, escopo/relevância das proposições). Através do teste de hipóteses sobre a prevalência legislativa do executivo e do comportamento parlamentar nas esferas estaduais e nacional analisamos as seguintes questões: A maior delegação de poderes (MP e LD) maximiza a aprovação da agenda legislativa dos governadores? A presença da delegação (MP e LD) altera o escopo/relevância das suas proposições e as estratégias dos governadores?

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Processo Legislativo