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Comissão de Educação - 14ª Legislatura

08/08/2001 - Reunião de Pauta

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e um, às 14h30min, no Plenário "D. Pedro I", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Educação, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, sob a Presidência da Deputada Maria Lúcia Prandi. Presentes os Senhores Deputados Cesar Callegari, Sidney Beraldo, Ary Fossen e Lobbe Neto (efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Pedro Yves e Edson Gomes. Havendo número regimental, a Senhora Presidente deu início aos trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. A seguir, passou-se à apreciação da matéria constante da Ordem do Dia.

Item 1 - Moção 226/99, de autoria do Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de aprovar o Projeto de Lei n¡ 298/99, que estabelece reserva de vagas nas universidades públicas para alunos egressos da rede pública de ensino. Em discussão, pelao rdem, usaram da palavra os Deputados Cesar Callegari e Sidney Beraldo, que manifestaram suas posições favoráveis à proposta, entendendo porém, que o assunto deveria merecer uma análise mais profunda, com a realização de uma audiência pública para debater o tema. Encerrada a discussão, em votação foi aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes, favorável, na forma do Substitutivo apresentado, tendo a Deputada Maria Lúcia Prandi votado com restrições.

Item 2 - Moção 05/2001, de autoria do Deputado Salvador Khuriyeh, repudiando o ato da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo que alterou a forma de atribuição de aulas para o ano letivo de 200l. Foi relator o Deputado Cesar Callegari que apresentou parecer favorável. O Deputado Sidney Beraldo requereu vista da proposição, concedida nos termos regimentais.

Item 3 - Moção 38/200l, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar um programa de bolsa auxílio aos alunos das universidades públicas federais que prestarem serviços educacionais visando aprimorar o conhecimento dos estudantes do ensino fundamental e médio. Sem discussão, em votação foi aprovado o parecer do relator, Deputado Lobbe Neto, favorável, na forma do Substitutivo.

Item 4 - P.L. 275/99, de autoria do Deputado Campos Machado, que incluiu a disciplina "Os males do fumo" no curriculo de l¡ Grau dos estabelecimentos oficiais de ensino no Estado. Em discussão, pela ordem, o Deputado Cesar Callegari manifestou seu entendimento de que a propositura deveria ser feita através de uma Indicação ao Poder Executivo e não por um Projeto de Lei. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes, favorável ao P.L. e à emenda n¡ l, tendo o Deputado Cesar Callegari votado com restrições e a Deputada Maria Lúcia Prandi votado contrariamente.

Item 5 - P.L. 938/99, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Estadual de Penápolis. Foi relator o Deputado Edson Gomes, que apresentou parecer favorável. O Deputado Sidney Beraldo requereu vista da proposição, concedida nos termos regimentais..

Item 6 - P.L. 276/2000, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que torna obrigatória a realização de exames oftalmológicos em alunos matriculados na rede oficial de ensino. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes, favorável, com emenda.

Item 7 - P.L. 336/2000, de autoria do Deputado Edson Gomes, que cria a Universidade Estadual de Araçatuba. Foi relator o Deputado Lobbe Neto, que apresentou parecer favorável. O Deputado Sidney Beraldo requereu vista do projeto, concedida nos termos regimentais.

Item 8 - P.L 361/2000, de autoria do Deputado Jamil Murad, que estabelece, em todos os estabelecimentos oficiais de ensino, o limite máximo de 35 (trinta e cinco) alunos por turma. Foi relator o Deputado Lobbe Neto, que apresentou parecer favorável. O Deputado Sidney Beraldo requereu vista do projeto, concedida nos termos regimentais.

Item 9 - P.L. 531/2000, de autoria da Deputada Terezinha da Paulina, que inclui a disciplina "Educação Alimentar" no curriculo do ensino fundamental das escolas públicas. Em discussão, pela ordem o Deputado Cesar Callegari manifestou sua opinião idêntica ao que dissera sobre o projeto do Deputado Campos Machado, isto é, que a propositura deveria ser feita através de Indicação ao Poder Executivo. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes, favorável ao projeto, tendo o Deputado Cesar Callegari votado com restrições e a Deputada Maria Lúcia Prandi votado contrariamente ao mesmo.

Item 10 - P.L 548/2000, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que cria a Faculdade de Tecnologia do "Circuito das Àguas", como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps, na Estância de Serra Negra. Foi relator o Deputado Edson Gomes, que apresentou parecer favorável. O Deputado Sidney Beraldo requereu vista do projeto, concedida nos termos regimentais.

Item 11 - P.L. 585/2000, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dispõe sobre ensino em período integral nas escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Lobbe Neto que apresentou parecer favorável. O Deputado Sidney Beraldo requereu vista do projeto, concedida nos termos regimentais.

Item 12 - P.L 62l/2000, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que obriga o Executivo a garantir o transporte escolar, para alunos do Ensino Fundamental e Médio Estadual. Foi relator o Deputado Lobbe Neto, que apresentou parecer favorável. O Deputado Sidney Beraldo requereu vista da proposição, concedida nos termos regimentais.

Item 13 - P.L 622/2000, de autoria do Deputado Celso Tanaui, que dispõe sobre a criação de Cursos de Formação Profissional destinados exclusivamente a estudantes oriundos da rede oficial de ensino. Sem discussão, em votação, foi aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes, favorável à proposição.

Item 14 - P.L 68l/2000, de autoria do Deputado Pedro Yves, que dá a denominação de "Profª. "Márcia Helena Barbosa Lino" à Escola Estadual Campos dos Alemães II, em São José dos Campos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ary Fossen , favorável, "ad referendum" do Plenário.

Item 15 - P.L 7/200l, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dá a denominação de "Historiador Isaac Grinberg" à Escola Estadual Vila Paulista II, no bairro do Jardim Santa Tereza, em Mogi das Cruzes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ary Fossen, favorável ao PL e à emenda da CCJ, "ad referendum" do Plenário.

Item 16 - P.L 11/200l, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Prof. José Apparecido Munhoz" à Escola Estadual do Bairro Jardim Conservani, em Artur Nogueira. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes, favorável, "ad referendum" do Plenário.

Item 17 - P.L 55/200l, de autoria da Deputada Célia Leão, que inclui no calendário escolar a "Semana de Preservação e Recuperação do Meio Ambiente". Aprovado o parecer do relator, Deputado Ary Fossen, favorável ao projeto. A Deputada Maria Lúcia Prandi votou com restrições.

Item 18 - P.L. 119/200l, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que obriga as escolas da rede estadual de ensino de educação fundamental a promoverem comemorações participativas de seus alunos pelo dia da Independência do Brasil e pelo dia da Proclamação da República. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes, favorável à propositura, tendo os Deputados Cesar Callegari e Maria Lúcia Prandi votado com restrições.

Item 19 - Processo RGL 7828/99, da Apedis - Associação Paulista de Ensino à Distância, encaminhando documentação referente ao problema das escolas de Educação à Distância do Estado de São Paulo, cassadas em seus direitos. Em discussão, pela ordem, o Deputado Cesar Callegari enfatizou que há brechas na legislação a respeito do assunto, tendo sido detectado inúmeros casos de venda de diplomas. Lembrou a realização de reunião, na Comissão de Educação, quando o Deputado Lobbe Neto era Presidente da mesma, na qual esteve presente o Presidente do CEE, sendo o tema debatido exaustivamente. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, Deputado Sidney Beraldo propondo que fosse oficiado o Presidente do CEE, encaminhando as questões formuladas e posterior arquivamento do processo.

Item 20 - Processo RGL 2594/200l, da Escola Estadual Vila Silvia I, encaminhando abaixo-assinado solicitando mudança de nome, da referida escola, (pertencente à Diretoria de Ensino Regional Leste I) para E.E. Mário Covas Júnior. Aprovado o parecer do relator, Deputado Lobbe Neto, propondo Projeto de Lei.

Item 21- Processo RGL 2981/2001, da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, encaminhando Indicação do vereador Hércules de Melo Fabre, referente à reforma da quadra poliesportiva da EE Dona Maria André Shunk, no distrito de Cipó-Guaçu. Aprovado o parecer do relator, Deputado Pedro Yves, propondo Indicação.

Item 22 - Processo RGL 2982/200l, da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, encaminhando Indicação do vereador Hércules de Melo Fabre, referente ao funcionamento no período noturno, objetivando a implantação da 8ª série, na EE João Ortiz Rodrigues. Aprovado o parecer do relator, Deputado Pedro Yves, propondo Indicação.

Item 23 - Processo RGL 2983/200l, da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, encaminhando Requerimento 198/200l, do Vereador Hércules de Melo Fabre, solicitando inclusão de uma das escolas estaduais locais no Programa Profissão. Aprovado o parecer do relator, Deputado Pedro Yves, propondo Indicação.

Item 24 - Processo RGL 2984/200l, da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Águas de Santa Bárbara, encaminhando Requerimento do vereador José Antonio Marçal e outros, manifestando repúdio ao afastamento do Prof. Carlos Alberto de Carvalho das funções de Diretor da EE Paulo Delicio, naquele município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Pedro Yves, propondo Indicação.

Item 25 - Processo RGL 3208/200l, da Comissão de Educação, encaminhando carta anônima enviada ao Deputado Geraldo Vinholi, visando apurar denúncias contra a Delegacia de Ensino de Caieiras. Aprovado o parecer do relator, Deputado Sidney Beraldo, propondo fosse oficiada a Secretaria da Educação, solicitando a averiguação dos fatos e posterior Arquivamento.

Item 26 - Processo RGL 3209/200l, da Câmara Municipal de Americana, encaminhando cópia da Moção do vereador Celso Zoppi, da Câmara Municipal de Americana, de Apoio pela abertura de negociação da Secretaria Estadual de Educação com a AFUSE (Associação dos Funcionários da Secretaria de Educação). Aprovado o parecer do relator, Deputado Sidney Beraldo, propondo Arquivamento.

Item 27 - Processo RGL 347l/200l, do Prof. Rômulo Ornelas de Oliveira, encaminhando documentação visando apurar fatos, referente ao processo instaurado por uma Supervisora da diretoria sul Guarulhos, contra o interessado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Sidney Beraldo, propondo Arquivamento. A seguir, a Presidente deu ciência aos Deputados presentes do teor da resposta do Poder Executivo às Indicações l338/2000 e l24/200l, sendo distribuídas cópias aos mesmos. Encerrada a apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, a Presidente informou o recebimento de Requerimento da Deputada Mariângela Duarte solicitando a vinda da Secretária da Educação para esclarecer acerca do destino do ensino pós médio em São Paulo, tendo em vista que várias escolas de ensino profissionalizante, no Estado, tiveram seus cursos suspensos, agravando ainda mais a situação de desemprego entre os jovens. Em discussão, o Deputado Sidney Beraldo argumentou que, como há vários assuntos a serem tratados com a Secretária, poder-se-ia agendar uma data e promover uma ampla discussão. Pela ordem, o Deputado Cesar Callegari discordou da proposta, uma vez que a Secretária da Educação não atendeu aos reiterados convites feitos pela Comissão de Educação para responder às questões relativas às verbas do Qese, e, considerando que o Projeto de lei 79/2001 encontra-se em tramitação, torna-se necessária uma discussão, o mais urgentemente possível. Se a agenda de discussão for muito ampla, nenhum dos assuntos será tratado com a profundidade necessária. A Presidente informou que o Líder do Governo, Deputado Duarte Nogueira, confirmaria, até o final do dia, a presença da Secretária na próxima 5ª feira, dia 16 de agosto e entende que os dois assuntos são muito abrangentes para serem tratados numa mesma reunião. Propôs, então, condicionar a apreciação do P.L. 79/2001, pela Comissão de Educação, à vinda da Secretária a esta Casa de Leis, para prestar os esclarecimentos necessários. Pela Ordem, o Deputado Sidney Beraldo disse que o atual Projeto de lei que trata das verbas do Qese em nada difere dos que foram aprovados nos três anos anteriores e que a Secretária aqui já esteve para falar sobre o assunto. Acredita que vincular a presença da Secretária à aprovação do Projeto atrasaria ainda mais a sua tramitação e os prefeitos do interior necessitam do repasse dessa verba. Pela ordem, o Deputado Cesar Callegari acrescentou que em nenhuma ocasião a Secretária da Educação esteve nesta Casa de Leis para explicar o Projeto sobre as verbas do Qese e que tais explicações se fazem necessárias, uma vez que há vários prefeitos recém-eleitos que não têm conhecimento do assunto. Lembrou, ainda, que apresentou emenda ao P.L. 79/2001, propondo que a Secretaria da Educação também contribua com o transporte dos alunos, proporcionalmente ao número de alunos da rede estadual. A Deputada Maria Lúcia Prandi esclareceu que jamais deixará de cumprir aquilo que a Comissão já aprovou e a reunião com a Secretária para discutir as verbas do Qese já havia sido anteriormente aprovada e, apesar de várias datas terem sido agendadas, foram desmarcadas à última hora pela Secretária. Pela ordem, o Deputado Lobbe Neto disse que cabe ao Deputado Sidney Beraldo entrar em contato com a Secretaria de Estado da Educação para que a vinda da Secretária seja agendada o mais rapidamente possível. Propõe que o Projeto seja votado imediatamente, independentemente da vinda da Secretária, dada a urgência que os municípios têm de receberem o repasse das verbas do Qese. Após discussão, foi colocado em votação o Requerimento da Deputada Mariângela Duarte, sobre a vinda da Secretária para debater sobre o ensino pós médio no Estado de São Paulo, independentemente de sua vinda para debater as verbas do Qese, o qual foi aprovado. Foram, a seguir, colocadas em votação as propostas: 1) da Deputada Maria Lúcia Prandi, de condicionar a apreciação do P.L. 79/2001, pela Comissão de Educação, à vinda da Secretária a esta Casa de Leis e; 2) do Deputado Lobbe Neto, de manter o debate com a Secretária, sobre o tema, mas sem prejuízo da aprovação do Projeto de lei. Votaram com a proposta 1 a Deputada Maria Lúcia Prandi e o Deputado Cesar Callegari. Votaram com a proposta 2 o Deputado Lobbe Neto e o Deputado Sidney Beraldo. Como houve empate, coube à Presidente o voto de qualidade, nos termos regimentais, restando aprovada, portanto, a proposta de n.º 1. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais eu, Fátima M. B. Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. Aprovada em reunião de 5/9/2001. a) Maria Lúcia Prandi - Presidente a) Fátima Mônica Bragante Dinardi - Secretária