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Comissão de Defesa dos Direitos Consumidor - 15ª Legislatura

11/08/2005 - Reunião de Pauta

ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Romeu Tuma. Presentes os Senhores Deputados: Ana Martins, Carlinhos Almeida, Antonio Mentor e Souza Santos (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Wagner Salustiano, Edson Ferrarini, Afonso Lobato e Maria Almeida (por motivo justificado). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Pela ordem, o Deputado Antônio Mentor, solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião anterior que foi considerada aprovada. Iniciando os trabalhos, o Sr. Presidente propôs a inclusão na pauta da reunião de um Requerimento de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, no sentido de se proceder à convocação dos presidentes das empresas de seguro (Bradesco, Sul América, Golden Cross, Care Plus, Unimed Seguradora, Notre Dame, HOSPITAU, AGF, HSBC e PORTO SEGURO), planos (OMINTE, LYNKS, AMIL, GOLDEN CROSS, TRANSMONTANO, LABORIOSA, MEDIAL e INTERMEDICA) e cooperativas de saúde (UNIMED PAULISTANA, UNIMED DE CAMPINAS, UNIMED DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, UNIMED DE RIBEIRAO PRETO, UNIMED DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, UNIMED DE SANTOS, UNIMED DE BAURU, USIMED DO BRASIL, INTRAFEDERATIVA e UNIMED DO BRASIL) que operam no Estado de São Paulo, com o objetivo de avaliar, em audiências públicas organizadas por esta Comissão, a qualidade dos serviços prestados pelas citadas empresas. O Sr. Presidente colocou em votação a inclusão do referido Requerimento que foi aprovada. Assim sendo, o Sr. Presidente iniciou o processo de votação do requerimento resultando em unânime aprovação. Pela ordem o Deputado Carlinhos Almeida indagou acerca das providências adotadas em função de Requerimento de sua lavra, aprovado no final do semestre passado, dispondo sobre a convocação dos presidentes das empresas ligadas ao setor de telefonia. O Sr. Presidente informou que este empreendimento encontra-se em fase de organização e definição da agenda. Em seguida o Sr. Presidente iniciou o processo de apreciação da pauta.

Item 1, Projeto de Lei nº 1013, de 2003 de autoria do Deputado Geraldo Vinholi que obriga a identificação de produtos transgênicos utilizados na industrialização e comercialização de gêneros alimentícios no Estado. Parecer do Deputado Sebastião Arcanjo, favorável. Foi aprovado o parecer do relator.

Item 2, Projeto de Lei nº 76, de 2004 de autoria do Deputado Said Mourad que obriga a colocação de placas informativas dos valores do couvert artístico e do ingresso nas casas noturnas que explorem musicas ao vivo ou eletrônica. Parecer do Deputado Sebastião Arcanjo, favorável. Foi aprovado o parecer do relator.

Item 3, Projeto de Lei nº 247, de 2004 de autoria do Deputado Eli Correa Filho que obriga a informação dos valores dos veículos automotores nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação. Parecer da Deputada Maria Almeida, favorável. Foi aprovado o parecer do relator.

Item 4, Projeto de Lei nº 308, de 2004 de autoria do Deputado Milton Vieira que proíbe a cobrança de valores oriundos de coleta por amostragem, em contas de serviços essenciais mensuráveis de qualquer natureza. Parecer do Deputado Carlinhos Almeida, favorável. Foi aprovado o parecer do relator.

Item 5, Projeto de Lei nº 330, de 2004 de autoria do Deputado Souza Santos que permite o pagamento de débitos e contas de serviços essenciais cujos vencimentos coincidam com feriados municipais, até o primeiro dia útil subseqüente, sem a cobrança de encargos decorrentes de atraso de pagamento. Parecer da Deputada Maria Almeida, favorável. Foi aprovado o parecer da relatora.

Item 6, Projeto de Lei nº 521, de 2004 de autoria do Deputado Milton Vieira que proíbe a fixação de prazo para utilização de credito, no sistema pré-pago, de qualquer serviço ou produto não perecível. Parecer da Deputada Maria Almeida, favorável. Foi aprovado o parecer da relatora.

Item 7, Projeto de Lei nº 589, de 2004 de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que estabelece critérios para a industrialização, envasamento, estocagem e comercialização de água mineral. Parecer do Deputado Souza Santos, favorável ao projeto e contrario a emenda nº 01. O Deputado Carlinhos Almeida solicitou vista da propositura, que foi deferida.

Item 8, Projeto de Lei nº 638, de 2004 de autoria do Deputado Enio Tatto que isenta os consumidores do pagamento de tarifas mínimas e/ou assinatura básica cobradas por empresas prestadoras de serviços de água, luz, gás encanado, telefonia fixa e móvel. Parecer da Deputada Anna Martins, favorável. Foi aprovado o parecer da relatora. Pela ordem o Sr. Deputado Carlinhos Almeida apresenta seu apoio ao projeto e propõe que a Comissão manifeste seu engajamento na luta hercúlea que o Ministro das Comunicações, Senador Helio Costa, vem travando contra as empresas de telefonia em relação a cobrança das taxas de assinatura básica, e propõe ainda que a Comissão vá a Brasília expressar este apoio ao ministro. O Sr. Presidente considerou bastante oportuna a sugestão e considerou a hipótese de se constituir uma Comissão de Representação com essa finalidade, que foi colocada em votação e, unanimemente aprovada. O Sr. Presidente considerou também oportuno fazer um convite ao Deputado Raul Pont, candidato a prefeito de Porto Alegre, que fez um trabalho bastante significativo com relação a questão da telefonia, cujo testemunho durante uma audiência pública desta Comissão a realizar-se com a presença dos organismos de defesa do consumidor, será de grande importância para subsidiar os trabalhos. Nestes termos o Sr. Presidente colocou em votação e ficou assim aprovada a audiência pública prévia à convocação, já aprovada, dos presidentes das empresas de telefonia.

Item 9, Moção nº 35, de 2005 de autoria do Deputado Rogério Nogueira que apela para o Sr. Presidente da Republica a fim de proibir os bancos de cobrarem pelo serviço de estacionamento dos seus clientes e usuários. Parecer do Deputado Antonio Mentor, favorável. Foi aprovado o parecer do relator. Pela ordem o Deputado Carlinhos Almeida lembrou que na época em que a Deputada Maria Almeida era a Presidente dessa Comissão ele havia apresentado requerimento no sentido de se fazer uma visita à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de conhecer o trabalho da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor de lá, considerada aquela que ostenta o melhor trabalho na área de defesa do consumidor, particularmente, em função do Procon que funciona agregado àquela Comissão. Em seguida o Sr. Presidente apresentou convite da PRO TESTE aos Srs. parlamentares e assessores, para participarem de seminário intitulado "PRO TESTE DE PORTAS ABERTAS", com a finalidade de apresentar a metodologia que aquela instituição utiliza para testar os produtos, e consultou os parlamentares sobre a inclusão, na pauta dos trabalhos, de proposta da PRO TESTE, no sentido de realizar através desta Comissão, um seminário sobre a qualidade dos serviços bancários. Uma vez aprovada a inclusão deste item na pauta, o Sr. Presidente, colocou a proposta em deliberação, que foi unanimemente aprovada. O Sr. Presidente anunciou também, projeto de elaboração de iniciativa da Comissão, portanto um trabalho coletivo, de uma publicação de coletânea de dissertações ou de artigos, versando sobre temas ou matérias especificas, abordando especializações do Direito do Consumidor, que seriam elaboradas por articulistas de notório saber e relevante trabalho na área, indicados pelos Srs. Membros da Comissão, o que contribuiria em muito para enriquecer o trabalho desenvolvido nesta Comissão e, também, possibilitar uma atuação junto ao público, como formadores de opinião. O Sr. Presidente informou também que, com relação ao pleito do Deputado Carlinhos Almeida, apresentado e aprovado anteriormente, sobre publicação por iniciativa da Comissão, que resulte numa consolidação da legislação estadual de Direito do Consumidor, já entrou em contato com o Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, objetivando viabilizar este empreendimento. Finalmente, o Sr. Presidente, solicitou à Secretaria que viabilize a inclusão no site da Assembléia de matéria que apresente o trabalho realizado pela Comissão, notadamente o resultante das audiências publicas com o setor de energia elétrica e, acrescentou que, juntamente com este trabalho, seria desejável que fosse disponibilizado ao publico, modelos de requerimentos ou formulários semi-prontos a serem preenchidos, impressos e dirigidos aos organismos competentes, exprimindo reclamações ou reivindicações dos consumidores, visando possibilitar o efetivo exercício dos direitos dos consumidores deste Estado. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência, declarou-se muito honrado por ter sido conduzido à Presidência deste órgão legislativo e, afirmou também, sentir muito orgulho pelo caráter de companheirismo e colaboração que vem se manifestando entre os membros desta Comissão, em respeito e em benefício do público deste Estado, agradeceu a presença e a participação de todos os presentes e declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Eu, Benedito Roberto Ferreira, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 6 de setembro de 2005. Deputado ROMEU TUMA Presidente Benedito Roberto Ferreira Secretário