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Comissão de Direitos Humanos - 14ª Legislatura

05/08/1999 - Situação prisional das mulheres nas cadeias públicas

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA

Aos cinco dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e nove, às quatorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Renato Simões. Presentes os Senhores Deputados José Carlos Stangarlini, Edmur Mesquita, Cícero de Freitas, Rosmary Corrêa, Célia Leão, substituta, e Hamilton Pereira, substituto. Ausentes os Senhores Deputados Pedro Mori, Milton Vieira, por motivo justificado, Paulo Teixeira, por motivo justificado, e Edna Macedo. Estavam também presentes acompanhando os trabalhos da Comissão os Deputados Ary Fossen, Pedro Tobias e Luiz Gonzaga Vieira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando a leitura da Ata da reunião anterior, que por solicitação da Deputada Célia Leão foi dispensada e dada por aprovada. Passou-se à Ordem do Dia. O Senhor Presidente propôs e foi aprovada, a inclusão na Ordem do Dia do P.L. 453/98, de autoria do Deputado Elói Pietá, que dispõe sobre a indenização às pessoas que foram presas por motivo político durante o regime militar. Pela ordem, foram solicitadas e cedidas vistas para os Deputados Edmur Mesquita e Rosmary Corrêa. Passou-se à discussão da situação prisional das mulheres nas cadeias públicas, com a presença do Dr. Mário Papaterra Limonge, Secretário Adjunto de Segurança Pública. Estavam também presentes: Vereadores Rita Francisca Gonçalves, de Indaiatuba/SP, Miguel Lajarin Hernandes, de Mauá, e Nequinho Desanti, de Santana do Parnaiba/SP; da Pastoral Carcerária: Antonio de Matos França, de Mauá/SP, Armando Tambecci Junior, de São Paulo/SP, Ruth Myrcan Camocho Kadluba, de São Paulo/SP, Mirene Prieto Afonso, de São Paulo/SP; do PT, José Divino Neves, de Mauá/SP, Francisco de Assis do Nascimento, de Rio Grande da Serra/SP; Marisa Fernandes, do Coletivo de Feministas Lésbicas; Rosane Rodrigues Marques, psicóloga da Penitenciária Feminina do Tatuapé; Maria Eulinda Duckuk Cassab, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; do Conselho Comunitário de Campinas: Moêma da Conceição e Isabel Cristina de Oliveira; Deise Benedito, do "Fala Preta - Organização de Mulheres Negras e Movimento Nacional de Direitos Humanos; Ariel de Castro Alves, da Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura, de São Bernardo do Campo/SP; Lucas Santos Barbosa, assistente do Vereador Edison Savieto, de Ribeirão Pires/SP; Sonia Bressan, conselheira do Conselho Estadual da Condição Feminina; Simone Andréa Barcelos Coutinho, Procuradora da ALESP; representando mães da cadeia de São Bernardo do Campo: Sandra Regina Tonini, Madalena Evangelista Santos Lisboa, e Maria do Carmo Rodrigues; do grupo de apoio da Subcomissão de Política Criminal e Carcerária da OAB/SP: Fernanda Salvador, e Mônica Maria Lopes Belinelo; Wilma Gili Marchetti, supervisora de ensino da Secretaria da Educação e APASE; Stela Gabriel Nascimento da Coordenadoria de Direitos Humanos da OAB de São Caetano do Sul/SP; Fernanda Lou Sansmagano, da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia; e Cláudio Esparrinha Linto, chefe de gabinete da Prefeitura de Santana de Parnaíba/SP. O Senhor Presidente convidou o Secretário Adjunto da Segurança Pública a fazer parte da Mesa, e cedeu-lhe a palavra para suas considerações iniciais. O Dr. Mário Papaterra Limonge abordou entre outros temas: construção de 3 cadeias, em Sorocaba, Ribeirão Preto e São José dos Campos; o aumento inesperado de mulheres presas; a falta de planejamento para presídios femininos; número de presas nas cadeias públicas; as presas são "mulas" no tráfico de entorpecentes; a necessidade de rediscutir o artigo 12, que caracteriza o tráfico de entorpecentes como hediondo, não permitindo progressão de regime, com pena mínima de 3 anos. O Senhor Presidente passou a palavra aos Deputados presentes, para levantar questões ao Secretário Adjunto de Segurança Pública. A Deputada Rosmary Corrêa falou entre outras coisa sobre a situação da mulher nos cárceres ser muito pior que os homens, e solicitou melhor condição para a mulher policial presa. O Deputado Hamilton Pereira, solicitou informações sobre o cadeião de Sorocaba. O Deputado Cícero de Freitas falou sobre a necessidade de trabalho para todos os presos e sobre regime único de prisão. O Deputado José Carlos Stangarlini solicitou informações sobre o cronograma de novas cadeias no Estado, e sobre as condições de atendimento à saúde, gestação e maternidade das presas. O Deputado Edmur Mesquita falou entre outras coisas sobre: a falta de planejamento para mulher detenta; a necessidade de humanizar a situação; a FEBEM; e o "Projeto Guri". O Presidente Deputado Renato Simões, abordou entre outros temas: cadeias antigas e fechadas por más condições naõ servem, nem após reforma para acomodar as presas; a importância da proximidade da presa de sua comunidade; a participação das entidades "Condição Feminina" e "Pastoral Carcerária" no planejamento de cadeias para mulheres; o atendimento à saúde das presas no interior do Estado está muito prejudicado, já que cadeias não têm sistema médico como nos presídios; a necessidade de expandir os "Conselhos da Comunidade"; e possibilidade de unificação do comando prisional. Após as respostas do Secretário Adjunto de Segurança Pública, o Senhor Presidente passou a palavraàs entidades presentes. Usaram a palavra Maria Eulinda Duckuk Cassab, Sonia Bressan, Denise Benedito, Antonio de Matos França, Simone Andréa Barcelos Coutinho, Maria do Carmo Rodrigues e Rita Francisca Gonçalves que levantaram questões respondidas pelo Dr. Mário Papaterra Limonge. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia e após transcrição taquigráfica farão parte desta Ata que eu, Edanee Mary Chiarelli, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após Sua Excelência.

Aprovada em reunião de 12-8-99.

a) Renato Simões - Presidente

a) Edanee Mary Chiarelli - Secretária