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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Guto Zacarias Projeto de lei Complementar 11/2024, de 13/03/2024
Revoga a Lei Complementar nº 1.259, de 10 de janeiro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a instituir sistema de pontuação diferenciada em concursos públicos, nas condições e para os candidatos que especifica e dá providências correlatas.
 
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