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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Abrahim Dabus Projeto de lei Complementar 33/1981, de 03/12/1981
Acrescenta dispositivos ao artigo 7º da Lei Complementar nº 260, de 30.06.81, que dispõe sobre a incorporação da gratificação "pro-labore" aos Exatores.
 
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