Pesquisa de Proposições

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Dalla Pria	Proposta de emenda à Constituição 16/1993, de 03/07/1993 Altera a redação do inciso VII do artigo 180 da Constituição do Estado, que dispõe sobre áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais

Dalla Pria	Proposta de emenda à Constituição 21/1984, de 16/08/1984 Acrescenta dispositivo ao artigo 93 da Constituição do Estado, estabelecendo o direito de remoção facultado por este dispositivo, somente aos funcionários que exerçam cargo ou função pública há mais de um ano.

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