Pesquisa de Proposições

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Rubens Lara	Proposta de emenda à Constituição 34/1983, de 27/09/1983 Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 89 da Constituição do Estado, visando a possibilitar a nomeação de cargos de Conselheiros do Tribunal de Contas dos cidadãos diplomados em ciências contábeis, curso de formação superior.

Rubens Lara	Proposta de emenda à Constituição 15/1983, de 06/05/1983 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 115 da Constituição do Estado, com o objetivo de incluir os diplomados em Ciências Contábeis naquele diploma legal.

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