Pesquisa de Proposições

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Waldemar Chubaci	Proposta de emenda à Constituição 5/1981, de 10/04/1981 Acrescenta artigo único ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado com o objetivo de permitir às Câmaras Municipais fixarem verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, durante o período de prorrogação dos seus mandatos.

Waldemar Chubaci	Proposta de emenda à Constituição 43/1980, de 22/11/1980 Acrescenta dispositivo à Constituição do Estado, com o objetivo de determinar a subvenção do IAMSPE, pelo Estado, atribuindo-lhe dotação equivalente ao produto das contribuições recolhidas pelos beneficiários.

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