Pesquisa de Proposições

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Manoel Moreira	Proposta de emenda à Constituição 25/1985, de 08/11/1985 Altera a redação de dispositivo do artigo 118 da Constituição do Estado, objetivando permitir ao Prefeito Municipal, licenciado de seu cargo, exercer outro mandato eletivo.

Manoel Moreira	Proposta de emenda à Constituição 12/1983, de 29/04/1983 Autoriza as empresas públicas e as sociedades na qual o Estado seja acionista majoritário a contrair empréstimos e a contratar operações de arrendamento mercantil.

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