Pesquisa de Proposições

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Osmar Ribeiro Fonseca	Proposta de emenda à Constituição 37/1980, de 15/10/1980 Acresce artigo ao Título VI da Constituição do Estado, com o objetivo de impedir que o ex-Governador e o ex-vice-Governador possam exercer, qualquer cargo, função ou emprego nas entidades da administração indireta do Estado.

Osmar Ribeiro Fonseca	Proposta de emenda à Constituição 31/1980, de 20/09/1980 Altera a redação do inciso VII, do artigo 17 da Constituição do Estado, com o objetivo de autorizar o Governador a efetuar ou contrair emprestimos com os Municípios, suas entidades da administração indireta e órgãos ou entidades federais, desde que aprovados pela Assembléia.

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