Pesquisa de Proposições

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Acrízio Pereira Lima	Proposta de emenda à Constituição 32/1977, de 22/06/1977 Acrescenta dispositivo ao Capítulo IV do Título da Constituição do Estado com o objetivo de assegurar ao funcionário efetivo, que exercer cargo em comissão ou substituição, durante cinco anos ininterruptos ou dez intercalados, o direito de ter o seu cargo transformado naquele que estiver exercendo.

Acrízio Pereira Lima	Proposta de emenda à Constituição 29/1977, de 15/06/1977 Acrescenta dispositivo ao Capítulo IV, do Título II da Constituição do Estado, com o objetivo de permitir a contagem de tempo de serviço prestado em atividade de natureza privada, para efeito de aposentadoria.

Acrízio Pereira Lima	Proposta de emenda à Constituição 27/1977, de 09/06/1977 Permite aos funcionários ocupantes de cargo efetivo que, durante cinco anos ininterruptos ou dez intercalados, exercer cargo em comissão, em substituição ou responder por cargo vago, a transformação do cargo de que é titular no cargo que estiver exercendo ou de vencimentos equivalentes.

Acrízio Pereira Lima	Proposta de emenda à Constituição 24/1977, de 04/06/1977 Dispõe sobre a localização, em uma única área, dos órgãos da Administração direta e autárquica do Estado, situados na Capital, bem como das sedes do Poder Legislativo e Judiciário.