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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Daniel Marins Proposta de emenda à Constituição 5/1991, de 03/09/1991
Acrescenta dispositivo ao artigo 19 da Constituição do Estado, inciso I, que dispõe sobre autorização ou aprovação de convênios, acordos ou contratos de que resultem para o Estado encargos não previstos na Lei Orçamentária.
 
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