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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Misael Margato Indicação 817/1998, de 16/06/1998
Indica ao Sr.Presidente do Tribunal de Justiça a criação de lei para regulamentar a remuneração dos Juizes de Paz do Estado.
 
Misael Margato Indicação 661/1998, de 25/05/1998
Indica ao Sr. Governador através dos órgãos competentes, medidas urgentes para que sejam promovidos os depósitos orçamentários referentes aos Precatórios Judiciais incluídos na Lei Orçamentária.
 
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