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Processo Nº 3602 / 2016
Referências
Documento
Processo Legislativo
Número RGL
3602 / 2016
Data Autuação
11/08/2016
Objeto
Representação com fulcro no Código de Ética e Decoro Parlamentar em face do Deputado Orlando Bolçone
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Clovis Ancelmo
Apoiador(es)
Situação Atual
Último andamento 28/09/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.007
Tramitação
Data
Descrição
11/08/2016
Autuado e Protocolado
11/08/2016
Distribuído: MESA, Nos termos do artigo14 do Código de Ética c.c. artigo 14, parágrafo único, ítem 8, do R.I..
23/11/2016
RESTAURADO
08/12/2016
Publicada a Decisão nº 4195/2016, da MESA, com fulcro nos artigos 13, 14, 16 § 2º e 17 § 4º, todos da Resolução nº 766, de 16 de dezembro de 1994 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), bem como o contido nos autos desse Processo, em exame preliminar de admissibilidade, DECIDE DETERMINAR o arquivamento dos autos pela ausência de viabilidade da representação, e consequentemente, de fundamento para instauração do procedimento de apuração da prática de conduta contrária à ética e decoro parlamentar em face do Deputado Orlando Bolçone. (DA. pag. 21)
28/09/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.007
28/09/2018
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