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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4630 / 2016

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4630 / 2016
Data Autuação 16/11/2016
Objeto Of. GCRMC 1487/2016 - TC-011016/026/09 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de aditamento firmados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Consanc Engenharia e Construções Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 11016/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 15/03/2019 Publicado Ofício nº 650/2019-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha pedido contido no Ofício nº 580/2019, subscrito pelo 1º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. André Pascoal da Silva, comunicando a instauração do Inquérito Civil n° 14.0695.0000557/2018 (D.A., pág. 04) Rel. 002303

Tramitação

Data Descrição
12/11/2016 Publicado no Diário da Assembleia, pág. 11
16/11/2016 Autuado e Protocolado
16/11/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
17/11/2016 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/05/2017 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
31/05/2017 Recebido com voto do relator Davi Zaia que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/08/2017 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
04/08/2017 Devolvido da vista
10/10/2017 Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
17/10/2017 Devolvido da vista
05/12/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel
08/05/2018 Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
15/05/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
19/05/2018 Publicado Parecer nº 680, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propondo envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 8)
25/05/2018 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0042300/18, Ofício SGP nº 692/2018, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 680/2018.
25/05/2018 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 693/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 680/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/05/2018 Arquive-se
30/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.017
30/10/2018 Arquivo - Arquivado
15/03/2019 Publicado Ofício nº 650/2019-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha pedido contido no Ofício nº 580/2019, subscrito pelo 1º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. André Pascoal da Silva, comunicando a instauração do Inquérito Civil n° 14.0695.0000557/2018 (D.A., pág. 04) Rel. 002303

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
680 / 2018 que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Davi Zaia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 693 Procurador Geral do Estado  
2 Ofício 692 Procurador Geral de Justiça do Estado  
[total:2 ocorrência(s)]
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