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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6082 / 2017

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6082 / 2017
Data Autuação 30/08/2017
Objeto Of. CGC.ARC 1005/2017 - TC 027187/026/11 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP e a empresa DTA Engenharia Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 27187/026/11
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 24/06/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.035

Tramitação

Data Descrição
30/08/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 10.
30/08/2017 Autuado e Protocolado.
30/08/2017 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
30/08/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/09/2017 Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
10/04/2018 Devolvido sem voto
04/06/2018 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
05/10/2018 Recebido com voto do relator Davi Zaia que concorda com a decisão do TCE e, por não caber a sustação do contrato, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/10/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber a sustação do contrato, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
20/10/2018 Publicado Parecer nº 1039, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 5)
31/10/2018 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0092333/18, Ofício SGP nº 1278/2018, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 1039/2018.
31/10/2018 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1279/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 1039/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/10/2018 Arquive-se.
22/11/2018 Anexado aos autos Of. nº 186/2018 - CAT, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando o encaminhamento do Oficio SGP nº 1278/2018 à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, para análise e providências.
18/12/2018 Publicado Of. nº 4767/2018-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha pedido contido no Of. nº 5899/2018, subscrito pelo 1º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Andre Pascoal da Silva, comunicando a instauração do Inquérito Civil n° 14.0695.0000973/2018 (D.A.L p. 4) Rel. 267579
24/06/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.035
24/06/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1039 / 2018 que concorda com a decisão do TCE e, por não caber a sustação do contrato, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Davi Zaia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 1279 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 1278 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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