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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 1156 / 2019

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 1156 / 2019
Data Autuação 21/03/2019
Objeto Of. CGCRRM 307/19 - TC-28226/026/15 - Julgou irregulares o Termo Aditivo e a execução da Ordem de Início de Serviço-O.I.S. celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU e a Construtora Ferraz Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 28226/026/15
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 07/03/2024 Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos .

Tramitação

Data Descrição
21/02/2019 Publicado o Ofício CGCRRM 307/19 - TC-28226/026/15 que julgou irregulares o Termo Aditivo e a execução da Ordem de Início de Serviço-O.I.S. celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU e a Construtora Ferraz Ltda. (D.A, págs. 09 e 10)
21/03/2019 Autuado e Protocolado
22/03/2019 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
05/04/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/05/2019 Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
16/06/2021 Devolvido sem voto
01/09/2021 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
09/03/2023 Devolvido sem voto
15/08/2023 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
18/08/2023 Devolvido com cota do Relator, Deputado Dirceu Dalben.
21/08/2023 Juntada cópia do ofício CFOP nº 34/2023 ao TCE, encaminhando cota do relator, solicitando informações complementares.
07/03/2024 Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos .

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo PDL que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos Dirceu Dalben  
Cota que solicita a expedição de ofício ao TCE, postulando o encaminhamento de todo o expediente (cópia integral) relacionado ao ofício encaminhado Dirceu Dalben  
1 26/10/2023 Ofício Of. CGCRRM 763/2023, do TCESP, disponível no link acima.  
[total:1 ocorrência(s)]
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