Processo de Contas n° 3627, de 2019

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Documento	Processo de Contas
Número RGL	3627 / 2019
Data Autuação	14/03/2024
Objeto	Contas anuais da Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, relativas ao exercício de 2007
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	43031/026/07
Situação Atual	Último andamento 14/03/2024 O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP Nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
18/05/2019	Publicada o ofício CGCRRM nº 625/2019 - TC43031/026/07, em conformidade ao disposto no inciso XV do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
20/05/2019	Autuado e protocolado.
21/05/2019	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/05/2019	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/09/2019	Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
13/03/2023	Devolvido sem voto
15/08/2023	Distribuído ao Deputado Enio Tatto
31/10/2023	Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis.
05/03/2024	Concedida vista ao Deputado Alex Madureira
08/03/2024	Devolvido da vista
12/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis
14/03/2024	Publicado o Parecer nº 587, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo Projeto de Decreto Legislativo que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis. (D.A., pág. 11)
14/03/2024	O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP Nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
587 / 2024		propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis	Enio Tatto	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

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