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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4303 / 2019

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4303 / 2019
Data Autuação 11/06/2019
Objeto Of. GCRMC 709/2019 - TCs 002068/003/09 e 022789/026/09 - Julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrados entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento-Coordenadoria de Defesa Agropecuária-Campinas e a empresa Ideafix Pesquisas Corporativas Ltda
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 2068/003/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento Ciência em reunião da CFOP de 30/05/23.

Tramitação

Data Descrição
11/06/2019 Publicado o Ofício GCRMC 709/2019 - TCs 002068/003/09 e 022789/026/09 - Julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrados entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento-Coordenadoria de Defesa Agropecuária-Campinas e a empresa Ideafix Pesquisas Corporativas Ltda (DA., pág. 13)
11/06/2019 Autuado e protocolado.
12/06/2019 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239, do Regimento Interno..
12/06/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/06/2019 Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
16/06/2021 Devolvido sem voto
01/09/2021 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
13/09/2022 Recebido do Relator, Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos.
08/11/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
11/11/2022 Publicado o Parecer nº 639, de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, concordando com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 6)
16/11/2022 Protocolado, junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, o Ofício SGP nº 882/2022, encaminhando cópia do Parecer nº 639, de 2022, conforme deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/11/2022 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, o Ofício SGP nº 883/2022, encaminhando cópia do Parecer nº 639, de 2022, conforme deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/11/2022 Arquive-se.
15/12/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.011
15/12/2022 Arquivo - Arquivado
02/02/2023 Publicado Ofício S/Nº, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando a promoção de arquivamento da Notícia de Fato protocolada sob n. MP. 66.0695.0000910/2022. (D.A., pág. 1)
30/05/2023 Ciência em reunião da CFOP de 30/05/2023.

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
639 / 2022 propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/02/2023 Ofício Promoção de arquivamento MPSP.  
2 16/11/2022 Ofício 883 /2022 Ofício ao Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo  
3 16/11/2022 Ofício 882 /2022 Ofício à Sra. Procuradora-Geral do Estado de São Paulo  
[total:3 ocorrência(s)]
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