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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5219 / 2019

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5219 / 2019
Data Autuação 05/08/2019
Objeto Of. CGCRRM 937/2019 - TC-43052/026/09 - Julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato celebrado entre a Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador ¿ CERET, e a Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 43052/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 03/02/2023 Juntadas informações complementares. Ao Senhor Relator.

Tramitação

Data Descrição
03/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 08.
05/08/2019 Autuado e Protocolado.
06/08/2019 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
08/08/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/09/2019 Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
18/05/2022 Devolvido sem voto
22/06/2022 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
25/11/2022 Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
25/11/2022 Juntada cópia do ofício CFOP nº 42/2022 ao TCE, encaminhando cota do relator, solicitando informações complementares.
03/02/2023 Juntadas informações complementares. Ao Senhor Relator.
14/03/2023 Devolvido sem voto
15/08/2023 Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Dirceu Dalben  
[total:0 ocorrência(s)]
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