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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 9481 / 2019

Referências

Documento Processo de Contas  
Número RGL 9481 / 2019
Data Autuação 14/03/2024
Objeto Of. C.ECR 1708/2019 - TC-2691/026/09 - Julgou irregulares as contas da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas - Secretaria de Estado da Cultura, relativas ao exercício de 2009.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 2691/026/09
Situação Atual Último andamento 14/03/2024 O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP Nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
11/12/2019 Autuado e Protocolado.
11/12/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11.
11/12/2019 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 236 do Regimento Interno.
11/12/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/02/2020 Distribuído a Deputada Carla Morando
28/02/2020 Devolvido sem voto
12/11/2020 Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
10/12/2021 Devolvido sem voto
08/03/2022 Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
14/03/2023 Devolvido sem voto
15/08/2023 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
31/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis.
05/03/2024 Concedida vista ao Deputado Alex Madureira
08/03/2024 Devolvido da vista
12/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis
14/03/2024 Publicado o Parecer nº 588, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo Projeto de Decreto Legislativo que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis. (D.A., pág. 11)
14/03/2024 O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP Nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
588 / 2024 propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis Enio Tatto Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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