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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 307 / 2022

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 307 / 2022
Data Autuação 08/02/2022
Objeto Of. C.ECR nº 528/2021 Processo TC-039408/026/13 Julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e Raia Drogasil S/A.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 39408/026/13
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 05/02/2025 Publicado Ofício Nº 15/2025, da Secretaria de Estado de Gestão e Governo Digital, encaminhando resposta ao Ofício SGP 2815/2024. (D.A., pág. 45)

Tramitação

Data Descrição
08/02/2022 Publicado o Of. C.ECR nº 528/2021 relativo ao Processo TC-039408/026/13, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e Raia Drogasil S/A. (D.A, págs. 01 e 02).
08/02/2022 Autuado e Protocolado
08/02/2022 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno..
10/02/2022 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/03/2022 Distribuído ao Deputado Adalberto Freitas
06/04/2022 Devolvido sem voto
29/06/2022 Distribuído ao Deputado Caio França
22/03/2023 Devolvido sem voto
15/08/2023 Distribuído a Deputada Fabiana Barroso
27/10/2023 Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com as decisões tomadas pelo TCE e, tendo em vista que o contrato não é mais vigente e portanto não se aplica suspensão, propõe o envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e o arquivamento do processo.
15/10/2024 Documento não deliberado 8a Reunião Ordinária da Comissão
22/10/2024 Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, que concorda com as decisões tomadas pelo TCE e, tendo em vista que o contrato não é mais vigente e portanto não se aplica suspensão, propõe o envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e o arquivamento do processo
25/10/2024 Publicado o Parecer nº 1751, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com as decisões tomadas pelo TCE e, tendo em vista que o contrato não é mais vigente e portanto não se aplica suspensão, propõe o envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e o arquivamento do processo. (D.A., pág. 270)
30/10/2024 Juntado aos autos cópias dos Ofícios SGP n.s 2815/2024 e 2822/2024, que encaminham, respectivamente, à Sra. Procuradora Geral do Estado e ao Sr. Procurador Geral de Justiça, as conclusões do Parecer n. 1751, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/10/2024 Arquive-se
16/12/2024 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.038
16/12/2024 Arquivo - Arquivado
04/02/2025 Publicado Ofício S/Nº, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando a Promoção de Arquivamento da Notícia de Fato nº MP 0695.0001066/2024. Processo ALESP Sem Papel nº 001185/2025. (D.A., pág. 25)
05/02/2025 Publicado Ofício Nº 15/2025, da Secretaria de Estado de Gestão e Governo Digital, encaminhando resposta ao Ofício SGP 2815/2024. (D.A., pág. 45)

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1751 / 2024 que concorda com as decisões tomadas pelo TCE e, tendo em vista que o contrato não é mais vigente e portanto não se aplica suspensão, propõe o envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e o arquivamento do processo Fabiana Bolsonaro Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/02/2025 Ofício Of. da Sec. de Gestão e Governo Digital.  
2 04/02/2025 Ofício Of. do Ministério Público do Estado, comunicando a Promoção de Arquivamento da Notícia de Fato nº MP 0695.0001066/2024. Disponível no link acima.  
3 30/10/2024 Ofício 2822 /2024 Ofício à Procuradoria Geral de Justiça  
4 30/10/2024 Ofício 2815 /2024 Ofício à Procuradoria Geral do Estado  
[total:4 ocorrência(s)]
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