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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6035 / 2022

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6035 / 2022
Data Autuação 08/06/2022
Objeto Of. C.ECR 405/2022 - TCs-24904/989/19 e 24936/989/19 - Julgou irregular a execução contratual celebrada entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, e a empresa Facchin Construções Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 24904/989/19
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 05/04/2024 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.036

Tramitação

Data Descrição
07/06/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 01
08/06/2022 Autuado e Protocolado
08/06/2022 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do artigo 239 do Regimento Interno.
08/06/2022 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/08/2022 Distribuído ao Deputado Adalberto Freitas
22/12/2022 Devolvido sem voto
15/08/2023 Distribuído ao Deputado Ricardo França
09/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
05/03/2024 Documento não deliberado 3a Reunião Ordinária da Comissão
12/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
15/03/2024 Publicado o Parecer nº 608, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 5)
19/03/2024 Arquive-se
05/04/2024 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.036
05/04/2024 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
608 / 2024 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Ricardo França Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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