Processo de Contrato n° 6305, de 2022

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	6305 / 2022
Data Autuação	15/06/2022
Objeto	Of. CGC-SEB 651/2022 - TC-40515/026/10 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, celebrados entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a empresa ECOPAV - Construção e Pavimentação Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	40515/026/10
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 23/04/2024 Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão

Data	Descrição
15/06/2022	Autuado e Protocolado
15/06/2022	Publicado no Diário da Assembleia, pág. 03
15/06/2022	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 do Regimento Interno.
15/06/2022	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/08/2022	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
21/03/2023	Devolvido sem voto
15/08/2023	Distribuído ao Deputado Enio Tatto
31/10/2023	Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
23/04/2024	Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos	Enio Tatto
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