Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 07/05/2024
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 41/2022
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 135/2023
Ementa: Altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 762/2019
Deliberado
Ementa: Altera o artigo 12 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 782/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a adequação das estações e demais dependências da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando garantir a plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 835/2019
Deliberado
Ementa: Permite a entrada de alimentos ou bebidas levadas pelo consumidor a cinemas, teatros, parques de diversão e eventos esportivos ou de entretenimento em geral.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 977/2019
Deliberado
Ementa: Assegura aos pacientes do SUS, no âmbito do Estado, a garantia de desjejum após exames médicos que exijam jejum acima de seis horas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1270/2019
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Novo Ciclo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 441/2020
Deliberado
Ementa: Inclui no calendário escolar o "Dia de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 478/2020
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a divulgação do custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da Administração Pública Estadual direta e indireta.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 746/2020
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Fluxo Zero.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável
Votos:
Enio Tatto Contrário ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Contrário ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 431/2021
Ementa: Institui auxílio-moradia para os policiais militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos.
Projeto de lei 463/2021
Deliberado
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 479/2021
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Cultivo e à Comercialização de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 558/2021
Deliberado
Ementa: Determina a substituição da frota de ônibus intermunicipais convencionais, movidos a combustão, por ônibus elétricos, movidos a bateria.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável ao projeto, com a emenda ora apresentada
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 715/2021
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Incentivo às Exposições, Congressos e Feiras de Negócios e Educação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável ao projeto, com as emendas apresentadas pela CCJR e pela CAE
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 776/2021
Ementa: Institui a contagem de tempo em dobro aos profissionais da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais técnicos-científicos, policiais penais, agentes socioeducativos e guardas civis metropolitanos, durante o período de pandemia do novo coronavírus.
Projeto de lei 248/2022
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 538/2022
Deliberado
Ementa: Institui o "Elvis Presley Day - Dia Internacional do Rockabilly".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 565/2022
Deliberado
Ementa: Institui o "Selo Empresa Mão Amiga".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 614/2022
Deliberado
Ementa: Garante a irmãos a reserva de vagas no mesmo estabelecimento de ensino.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 637/2022
Deliberado
Ementa: Institui as Repúblicas Inclusivas Assistidas, para pessoas com deficiência intelectual sem vínculo familiar nem representante legal, que tenham completado a maioridade civil e possuam autonomia de autocuidado, sem comprovação de posse ou propriedade em todo território paulista.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 418/2023
Deliberado
Ementa: Institui o Livro dos Heróis e Heroínas do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 717/2023
Deliberado
Ementa: Obriga as concessionárias e os permissionários de energia elétrica no Estado a exigirem o projeto elétrico das instalações elétricas temporárias e provisórias como pré-requisito para a ligação de energia elétrica em estabelecimentos de obras de construção civil.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 6493/2019
Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 1880/2019 - TC-18019/026/09 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Construtora Coccaro Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, propondo PDL que reforma a decisão do TCE e o arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Contrário ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Contrário ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 4943/2021
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 461/2021 - TC-38455/026/09 e TC-4640/026/10 - Julgou irregulares o pregão e o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde - Unidade Assistencial III - Hospital Infantil Darcy Vargas, e a empresa GMD Sistema de Alimentação Ltda. EPP.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 3506/2022
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM nº 135/2022 - Processo eTC-5116.989.14-6 - Julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre o Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e a empresa Planal Engenharia Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 3539/2022
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR nº 909/2021 - TC-7832/989/20 - Julgou irregulares o Pregão Eletrônico, os Contratos 5014/01/2019 e 5014/02/2019, e a execução contratual, celebrados entre a Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A - EMAE, e o Consórcio Pinheiros - 14 (constituído pelas Empresas ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções e DP Barros Pavimentação e Construção Ltda).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 5107/2022
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 396/2022 - eTCs-27625.989.20, 1357.989.21 e 1707.989.21 - Julgou irregulares a dispensa de licitação, a nota de empenho e a execução contratual, celebrados entre a Coordenadoria Geral de Administração - CGA - Secretaria da Saúde, e a empresa Comercial Cirúrgica Iperó Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 6039/2022
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 860/2022 - TC-43849/026/07 - Julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos firmados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, e a empresa BK Consultoria e Serviços Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 6305/2022
Deliberado
Ementa: Of. CGC-SEB 651/2022 - TC-40515/026/10 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, celebrados entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a empresa ECOPAV - Construção e Pavimentação Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 8657/2022
Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 1807/2022 - TC-33317/026/11 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, e a empresa FBS Construção Civil e Pavimentação Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que a licitação e o contrato se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MPE, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 9139/2022
Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 2017/2022 - TCs 5547.989.17-8 e 8825.989.17-1 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e a execução contratual, celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, e o Consórcio Gerenciador, constituído pelas empresas: Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, SGS Enger Engenharia Ltda. e Hidroconsult Consultoria Estudos e Projetos Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 9408/2022
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 2224/2022 - TC-17878/026/09 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, e o Consórcio Trends Poscon, formado pelas empresas Trends Engenharia e Infraestrutura Ltda. e Poscon Co. Ltd.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MPE, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 27402/2023
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM nº 618/23 - TC-029686/026/11 (Ref. TC-9008/026/12) - Julgou irregular o Contrato de Concessão nº 115/2007/DAESP, Processo nº 713/2002, celebrado entre o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP e a empresa Master Avgas Ltda., que tem por objeto a concessão de uso de área aeroportuária destinada ao fornecimento de combustíveis e lubrificantes de aviação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, que concorda com a decisão do TCE, solicita expedição de ofício, com cópia das decisões, ao MP e à PGE,com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 34202/2023
Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 2203/2023 - TCs-12573.989.20-9, 13566.989.20-8, 13992.989.20-2 e 13156.989.20-4 - Julgou irregulares as dispensas de licitação e os contratos celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, e as empresas Fiscal Tecnologia e Automação Ltda. e SITRAN - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que as Dispensas de Licitação e seus respectivos contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, para que possam tomar as providências cabíveis, com posterior arquivamento dos autos.
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 34475/2023
Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 1779/2023 - TCs-10483.989.18-2, 10484.989.18-1, 14794.989.19-4 e 14796.989.19-2 - Julgou irregulares o pregão eletrônico e os Contratos nºs 1/2018 e 4/2018, celebrados entre a Secretaria Estadual de Esportes e a empresa Dynamykha Serviços Gerais de Construção, Administração e Comércio Ltda., bem como os Aditivos ao Contrato nº 4/2008, firmados em 19/10/18, 24/5/19 e 21/8/20 e, ainda, os Termos de Aditamento ao Contrato nº 1/2008, firmados em 22/5/19 e 21/8/20, visando à prestação de serviços de limpeza.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que concorda com a decisão exarada pelo TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, para que possam tomar as providências cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator

 

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