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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2432 / 2011

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 2432 / 2011
Data Autuação 13/05/2011
Objeto Of. C.ECR 878/2011 - TC 010985/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 010985/26/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.034

Tramitação

Data Descrição
13/05/2011 Publicado. (DA. pág. 11)
13/05/2011 Autuado e Protocolado.
13/05/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
16/05/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
08/08/2011 Devolvido do Relator Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante.
07/12/2012 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
20/02/2013 Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos.
05/03/2013 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
27/05/2013 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
27/05/2013 Devolvido sem voto
27/05/2013 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
11/06/2013 Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante
19/09/2013 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofício, com cópia do parecer ao MP e posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/10/2013 Concedida vista conjunta ao Deputado Hamilton Pereira e ao Deputado Roberto Engler
22/10/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofício, com cópia do parecer ao MP e posterior arquivamento dos autos.
26/10/2013 Publicado parecer nº 1899, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 24)
05/12/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0188427/13, ofício SGP nº 6611/2013, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1899/2013.
10/12/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.034
04/02/2016 Publicado e anexado aos autos o Ofício CGC.ARC nº 1817/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. encaminhando cópia das peças do referido Processo RGL, para conhecimento e eventuais providências. (DA. pág. 9)
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.034

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1899 / 2013 favorável concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofício, com cópia do parecer ao MP e posterior arquivamento dos autos. Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Maria Lúcia Amary  
Cota solicitando documentação faltante Vitor Sapienza  
Cota solicitando documentação faltante. Roberto Engler  
[total:0 ocorrência(s)]
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