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Projeto de lei 0286/2000
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Ementa:
Dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados.
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Projeto de lei 593/2005
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Ementa:
Cria e disciplina o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado.
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Projeto de lei 151/2007
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Ementa:
Obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado.
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Projeto de lei 318/2007
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece a gratuidade de passagem de transporte aéreo, ferroviário, marítimo e rodoviário para pessoas portadoras de necessidades especiais.
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Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Orlando Bolçone, propondo juntada deste PL e do PL 991/03 ao PL 276/03 (mais antigo), por se tratar de matéria análoga
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Votos:
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Projeto de lei 360/2009
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade, em Taboão da Serra.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 968/2009
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Deliberado
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Ementa:
Isenta do pagamento da tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, os veículos de propriedade das APAE's - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais estabelecidas no Estado que sejam declaradas de utilidade pública e que estejam a serviço da citada entidade.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 192/2011
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Deliberado
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Ementa:
Regulamenta as diretrizes contratuais na relação de consumo de água e tratamento de esgoto, luz e fornecimento de gás canalizado no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável ao PL e à emenda nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 223/2011
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Ementa:
Altera a Lei n.º 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e revoga o Decreto n.º 55.938, de 2010.
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Projeto de lei 309/2011
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a instalação, nos órgãos públicos estaduais que prestam serviços públicos diretamente ou mediante concessão, de Serviço de Atendimento aos usuários surdos e mudos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 317/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação da "Comissão Comunitária de Acompanhamento" nas obras públicas que contenham impacto ambiental e/ou social.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 798/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Atendimento Multidisciplinar mediante Ações Coordenadas das Áreas de Segurança Pública, Saúde e de Assistência Social do Estado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Crimes Sexuais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável ao projeto, à emenda apresentada pelo Relator Especial em substituição à CCJR e à emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Votos:
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Projeto de lei 895/2011
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos.
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Projeto de lei 956/2011
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Deliberado
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Ementa:
Disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1170/2011
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Ementa:
Institui o Programa Mãe Legal.
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Projeto de lei 64/2012
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Ementa:
Declara os templos religiosos, estabelecidos no Estado, entidades de utilidade pública.
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Projeto de lei 67/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de terminais eletrônicos em boates, casas noturnas, danceterias e praças de alimentação instaladas em postos de serviços em rodovias paulistas, acessíveis a todos os clientes para consultas e controle gradativo de suas respectivas despesas.
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Projeto de lei 199/2012
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa de Atendimento e Inclusão (PAI)", sob coordenação da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o apoio de outras Secretarias afins.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 233/2012
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades particulares, sem fins lucrativos, visando ao preenchimento de vagas de estágio para estudantes no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional.
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Projeto de lei 245/2012
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Ementa:
Impõe penalidades às entidades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores.
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Projeto de lei 363/2012
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar junto à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado o serviço de recâmbio internacional de crianças, adolescentes e jovens estrangeiros, sob medida de proteção judicial.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 558/2012
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Deliberado
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Ementa:
Estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia entrada nas casas de espetáculos, shows e nos cinemas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 616/2012
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Deliberado
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Ementa:
Determina que nas compras, pela Administração Pública direta ou indireta do Estado ou por entidade paraestatal que receba algum tipo de incentivo, benefício ou vantagem do Poder Público estadual, de bolas dos esportes listados no § 1º, ao menos 30% das bolas de cada esporte serão compostas de materiais biodegradáveis e recicláveis provenientes de recursos naturais renováveis através de cadeia produtiva sustentável.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 668/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) para capacetes de motociclistas produzidos e comercializados no Estado.
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Projeto de lei 58/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 60/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Cardiológico e de Cirurgia Cardíaca do Hospital Regional de Presidente Prudente.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 88/2013
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Ementa:
Torna gratuito o transporte coletivo urbano aos doadores de sangue, medula óssea, tecidos musculoesqueléticos e órgãos duplos.
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Projeto de lei 228/2013
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Ementa:
Altera a Lei 6.374/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Projeto de lei 265/2013
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Ementa:
Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Projeto de lei 274/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Diretrizes para o Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento dos portadores da Síndrome de Burnout.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 352/2013
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Ementa:
Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Parecer nº 2192, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei Complementar 36/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 47/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, a criação de Varas Regionais e de Circunscrição, a modificação parcial da Lei Complementar nº 980/2005.
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Projeto de lei Complementar 7/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; cria os respectivos cargos de Juiz de Direito; cria a estrutura administrativa correspondente às Turmas Recursais; e cria a Turma de Uniformização de jurisprudência.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Processo de Contas 2844/2013
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Ementa:
Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2012.
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Processo de Contas 199/2013
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Ementa:
Of. CG.C.DER 244/2013 - TC-000006/026/10 - Julgou irregular as contas anuais da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e de suas Unidades Gestoras Executoras , exercício de 2010.
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Processo de Contrato 1124/2010
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Deliberado
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Ementa:
Of. GCRM 307/2010 TCs 027461/026/05-027458/026/05 e 027460/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CPTM e a empresas Alstom Brasil Ltda. e IESA-Projetos, Equipamentos e Montagens S.A..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e propondo posterior arquivamento dos autos.
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Votos:
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Processo de Contrato 3635/2010
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC 923/2010 - TC-41810/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Alimentos Nobre do Brasil Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais sustação do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 4690/2010
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Ementa:
Of. GCRMC 1369/2010 - TC-037289/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A..
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Processo de Contrato 2432/2011
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR 878/2011 - TC 010985/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofício, com cópia do parecer ao MP e posterior arquivamento dos autos.
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Votos:
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Processo de Contrato 2259/2012
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC 244/2012 - TC-85/003/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Delegacia Seccional de Polícia de Campinas e a empresa Notre Dame Auto Posto de Combustíveis Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, que mantém a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação dos efeitos do contrato, determina o arquivamento dos autos após envio de ofício ao MP, com cópia deste parecer; lembra, ainda, que está pendente de julgamento pelo TCE a Ação de Rescisão de Julgado
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Votos:
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Processo de Contrato 2260/2012
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Ementa:
Of. C.ECR 370/2012 - TC-008826/026/09 - Julgo irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda..
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Projeto de decreto legislativo 5/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025766/026/01, que julgou, em ação de rescisão, regulares o contrato e os termos aditivos celebrados entre o Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA e a empresa Tesc Indústria e Comércio Ltda, ficando revogado o Decreto Legislativo nº 988, de 2009.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 8/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 897/2014
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Não Deliberado
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Ementa:
Determina regras para ação de grupo de intervenção perante qualquer aparelho do sistema prisional no Estado.
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