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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3767 / 2011

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3767 / 2011
Data Autuação 20/06/2011
Objeto Of. CG.EBC 682/2011 - TC-045782/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa PROFAC Engenharia e Comércio Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 45782/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.025

Tramitação

Data Descrição
20/06/2011 Autuado e Protocolado.
21/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
27/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/08/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
12/08/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
28/06/2012 Devolvido do Relator Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
16/08/2012 Recebido, em atenção aos termos do Ofício CFOP nº 117/2012, Ofício CG.C.EBC nº 1032/2012, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cópia das principais peças do processo TC - 045782/026/07.
04/02/2013 Recebido com voto do relator Estevam Galvão que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP e posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/02/2013 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
20/02/2013 Devolvido da vista
05/03/2013 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
28/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP e posterior arquivamento dos autos.
11/06/2013 Publicado parecer nº 805, de 2013, da CFOP, reconhecendo a decisão do TCE, propondo o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 24)
21/06/2013 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3357/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 805/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/06/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0089083/13, ofício SGP nº 3356/2013, encaminhando cópia do parecer nº 805/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/06/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.025
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.025

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
805 / 2013 que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP e posterior arquivamento dos autos. Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Estevam Galvão  
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