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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5287 / 2011

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5287 / 2011
Data Autuação 29/08/2011
Objeto Of. GCRMC 1181/2011 - TC - 002004/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa JHD Construções e Comércio Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 2004/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.025

Tramitação

Data Descrição
27/08/2011 Publicado no Diário da Assembléia, página 15
29/08/2011 Autuado e Protocolado
29/08/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
30/08/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
31/08/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
31/08/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
02/08/2012 Devolvido do Relator Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
10/09/2012 Recebido o Ofício C.CFA nº 1630/2012 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia de peças do processo TC-002004/026/07.
18/12/2012 Recebido com voto do relator Estevam Galvão que mantém a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/02/2013 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
20/02/2013 Devolvido da vista
05/03/2013 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
28/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que mantém a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos
11/06/2013 Publicado parecer nº 826, de 2013, da CFOP, reconhecendo a decisão do TCE, propondo o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 26)
21/06/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0089120/13, ofício SGP nº 3362/2013, encaminhando cópia do parecer nº 826/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/06/2013 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3363/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 826/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/06/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.025
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.025

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
826 / 2013 que mantém a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Estevam Galvão  
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