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Processo Nº 1805 / 2012
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
1805 / 2012
Data Autuação
28/03/2012
Objeto
Of. C.FJB 624/2012 - TC-17629/026/09 - Julgou irregular o contrato celbrado entre a FDE e a empresa HE Engenharia, Comércio e Representações Ltda..
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
17629/026/09
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 17/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.083
Tramitação
Data
Descrição
28/03/2012
Publicado no Diário da Assembléia, página 22
28/03/2012
Autuado e Protocolado
29/03/2012
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
02/04/2012
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/04/2012
Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
09/05/2013
Devolvido do Relator Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante.
22/05/2013
Enviado e anexado aos autos o Ofício nº CFOP 37/2013, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a fim de atender a solicitação do Relator.
12/06/2013
Anexado aos Autos o Ofício C.CCM nº 1363/2013, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que em resposta ao Ofício CFOP nº 37/2013, encaminha cópias das decisões proferidas por este Tribunal sobre a matéria objeto do referido Processo.
13/05/2015
Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
15/05/2015
Enviado de PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES para Gabinete Vaz de Lima (Guia 4801/2015)
18/05/2015
Recebido por Gabinete Vaz de Lima (Guia 4801/2015)
03/06/2016
Recebido do relator, Deputado Vaz de Lima, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
16/02/2017
Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
06/04/2017
Recebido com voto do relator Teonilio Barba que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de cópia deste parecer ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/05/2017
Concedida vista ao Deputado Wellington Moura
22/08/2017
Devolvido da vista
04/10/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto
10/10/2017
Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
17/10/2017
Devolvido da vista
21/11/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado Orlando Bolçone e ao Deputado Teonilio Barba
28/11/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de cópia deste parecer ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
01/12/2017
Publicado Parecer nº 1952 , de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 12 e 13)
06/12/2017
Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0138656/17, Ofício SGP nº 2262/2017, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 1952/2017.
06/12/2017
Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2263/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 1952/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/12/2017
Arquive-se
17/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.083
17/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.085
Votação nas Comissões
28/11/2017 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1952 / 2017
que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de cópia deste parecer ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Teonilio Barba
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Vaz de Lima
Cota
solicitando documentação faltante.
Estevam Galvão
1
Ofício
2263
Procurador-Geral do Estado
2
Ofício
2262
Procurador-Geral de Justiça
[total:2 ocorrência(s)]
1
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