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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5504 / 2012

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5504 / 2012
Data Autuação 05/12/2012
Objeto Of. CG.C.DER 1743/2012 - TC-021236/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Construtora Coccaro Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 21236/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.024

Tramitação

Data Descrição
05/12/2012 Publicado no Diário da Assembléia, páginas 17 e 18.
05/12/2012 Autuado e Protocolado
05/12/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
06/12/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/02/2013 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
12/03/2013 Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
29/05/2013 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios com cópia do parecer à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/06/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios com cópia do parecer à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e posterior arquivamento dos autos.
11/06/2013 Publicado parecer nº 812, de 2013, da CFOP, reconhecendo a decisão do TCE, propondo o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 24)
21/06/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0089124/13, ofício SGP nº 3375/2013, encaminhando cópia do parecer nº 812/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/06/2013 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3376/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 812/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/06/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.024
05/08/2015 Publicado e anexado ao referido Processo, o ofício nº 1789/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da decisão referente ao processo TC- 021236/026/09. (DA. pág. 13)
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.024

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
812 / 2013 mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios com cópia do parecer à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e posterior arquivamento dos autos. Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Vitor Sapienza  
[total:0 ocorrência(s)]
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