Processo de Contas n° 5602, de 2012

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Documento	Processo de Contas
Número RGL	5602 / 2012
Data Autuação	07/12/2012
Objeto	Of. CG.C.DER 1784/2012 - TC-003960/026/06 - Julgou irregular as contas anuais da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades-SUTACO, exercício de 2006.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	3960/026/06
Situação Atual	Último andamento 04/09/2013 Autuado como Projeto de decreto legislativo 12/2013
Proposta	Projeto de decreto legislativo 12/2013

Data	Descrição
07/12/2012	Publicado no D.A. (página 13).
07/12/2012	Autuado e Protocolado
10/12/2012	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
12/12/2012	Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/02/2013	Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
19/02/2013	Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
06/03/2013	Devolvido da Relatora Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
24/06/2013	Recebido com voto do relator Regina Gonçalves propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/08/2013	Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP
04/09/2013	Publicado parecer nº 1267, de 2013, da CFOP, propondo PDL que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofício à PGE e ao MP. (DA. pág. 26)
04/09/2013	Publicado projeto decreto legislativo nº 12, de 2013. (DA. pág. 23)
04/09/2013	Autuado como Projeto de decreto legislativo 12/2013

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1267 / 2013	propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos	propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP	Regina Gonçalves	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Cota		solicitando a documentação faltante	Regina Gonçalves
[total:0 ocorrência(s)]

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