Projeto de Decreto-Legislativo n° 12, de 2013 ( PDL 12 / 13 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	12 / 2013
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acordão referente ao Processo TC - 3960/026/06, que julgou irregulares as contas anuais da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO relativas ao exercício de 2006.
Data de Publicação	04/09/2013
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Processo origem	5602 / 2012
Indexadores	CONTAS, IRREGULARIDADE
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 23/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
04/09/2013	Autuado do Processo RGL 5602/2012
04/09/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 04/09/2013
05/09/2013	Pauta de 1ª sessão.
05/09/2013	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do art. 236, § 5º, da 'XIV CRI'.
05/09/2013	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
10/09/2013	Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes
19/09/2013	Comunicado Vencimento do Prazo
26/09/2013	Presidente solicita Relator Especial
26/09/2013	Juntado pedido de Relator Especial
30/09/2013	Devolvido sem voto
30/09/2013	Designado como Relator Especial, o Deputado Rodrigo Moraes, pela comissão CFC
02/10/2013	Recebido com voto favorável, do relator especial Rodrigo Moraes, pela Comissão de Fiscalização e Controle
03/10/2013	Publicado parecer nº 1617, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Fiscalização e Controle, Deputado Rodrigo Moraes, favorável à aprovação do referido Projeto de Decreto Legislativo. DA. pág. 27.
03/10/2013	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
23/02/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
02/10/2013	1617 / 2013	favorável	favorável	Rodrigo Moraes	Comissão de Fiscalização e Controle

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