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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2197 / 2013

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 2197 / 2013
Data Autuação 16/04/2013
Objeto Of. GCRMC 292/2013 - TC-001926/003/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação-Coordenadoria de Ensino do Interior-Diretoria de Ensino Região de Bragança Paulista e a empresa Vastur Agência de Viagens e Turismo Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 1926/003/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.029

Tramitação

Data Descrição
13/04/2013 Publicado. (DA. pág. 11)
16/04/2013 Autuado e Protocolado.
16/04/2013 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. 239, da XIV CRI.
17/04/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/05/2013 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
11/06/2013 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
29/08/2013 Publicado Parecer nº 1146, de 2013, da CFOP, Aprovado como parecer o voto do relator que mantém a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 28)
05/09/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0134084/13, ofício SGP nº 4938/2013, encaminhando cópia dos autos do Processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1146/13.
05/09/2013 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4939/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 1146/13, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/09/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.029
25/11/2013 Recebido o Ofício nº 4859/2013 - GPGJ-SP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o Ofício nº 7240/2013, subscrito pelo 6º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, César Dario Mariano da Silva, que comunica o indeferimento da representação no âmbito do Inquérito Civil nº 765/2013 - 6ª PJ.
26/11/2013 Publicado ofício Nº 4859/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, da Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando o pedido contido no ofício 7240/2013, de 31 de outubro. IC nº 765/2013 - 6ª PJ, referente ao processo RGL 2197/13. (DA. pág. 19)
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.029

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1146 / 2013 propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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