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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 9306 / 2013

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 9306 / 2013
Data Autuação 17/12/2013
Objeto Of. C.CCM 3712/2013 - TC-505/003/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a UNICAMP e a empresa Hersa Engenharia e Serviços Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 505/003/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.057

Tramitação

Data Descrição
17/12/2013 Publicado no Diário da Assembléia, página 23.
17/12/2013 Autuado e Protocolado
18/12/2013 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
19/12/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/02/2014 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
03/04/2014 Devolvido sem voto
16/04/2014 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
12/05/2014 Anexado aos autos, ofício C.CCM nº 1354/2014, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e em complementação aos termos do ofício C.CCM nº 3712/2013 (doc. anexo) transmitindo cópia do despacho exarado pelo Auditor Substituto de Conselheiro Senhor Samy Wurman, informando sobre a ciência do relatório, considerando esgotada a competência daquele E.Tribunal, determinou a remessa das cópias das peças dos autos ao Munistério Público Estadual, para conhecimento e eventuais providências.
04/08/2014 Devolvido da Relatora Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
02/09/2014 Enviado ao TCE of. CFOP 045/2014.
26/09/2014 Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
11/02/2015 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/02/2015 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
27/02/2015 Publicado Parecer nº 184, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado ( TCE), propõe envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A pág. 15)
05/03/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0032226/15, Ofício SGP nº 629/2015, encaminhando cópia das principais peças dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 184/2015.
05/03/2015 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 630/2015, encaminhando cópia do Parecer nº 184/2015, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.057
13/03/2015 Publicado o Ofício nº 47/2015 da Procuradoria Geral do Estado, com manifestação sobre a representação judicial e extrajudicial das universidades públicas estaduais (D.A.L. p.10).
17/06/2015 Ciência em reunião da CFOP, do ofício 47/15 da PGE.
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.057

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
184 / 2015 mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Maria Lúcia Amary  
1 Ofício 630 Procuradoria-Geral do Estado  
2 Ofício 629 Procuradoria-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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