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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 115 / 2014

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 115 / 2014
Data Autuação 05/02/2014
Objeto Of. C.ECR 53/2014 - TC-007857/026/06 - Julgou irregular o contrrato celebrado entre Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e a empresa Med Card Saúde Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 7857/026/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.053

Tramitação

Data Descrição
05/02/2014 Publicado. (DA. pág. 21)
05/02/2014 Autuado e Protocolado.
05/02/2014 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd', c.c. art. 239 da XIV CRI.
06/02/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/02/2014 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
25/03/2014 Devolvido sem voto
10/04/2014 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
19/05/2014 Devolvido da Relatora Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
12/09/2014 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/10/2014 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
31/10/2014 Publicado Parecer nº 1291/2014 da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto da relatora, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. DA pgs. 46 e 47
11/11/2014 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0170854/14, Ofício SGP nº 5751/2014, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1291/2014.
11/11/2014 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5752/2014, encaminhando cópia do Parecer nº 1291/2014, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/11/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.048
02/02/2015 Recebido o Ofício nº 8832/2014, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Augusto Eduardo de Souza Rossini, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 1136/2014 - 9ª PJ.
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.053

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1291 / 2014 mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Maria Lúcia Amary  
1 Ofício 5752 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 5751 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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