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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4787 / 2014

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4787 / 2014
Data Autuação 06/08/2014
Objeto Of. CG.C.DER - 1969/2014 - TC-042014/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo-Centro de Suprimento e Manutenção de Obras e a empresa Construtora Via Leste Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 42014/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.051

Tramitação

Data Descrição
05/08/2014 Publicado no Diário da Assembléia, página 18
05/08/2014 Autuado e Protocolado
06/08/2014 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
07/08/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/08/2014 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
04/09/2014 Devolvido do Relator Deputado Davi Zaia, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
10/09/2014 Enviado ao TCE of. CFOP 055/2014.
07/10/2014 Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
16/10/2014 Recebido com voto do relator Davi Zaia mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/12/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos.
05/12/2014 Publicado Parecer nº153, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 10)
12/12/2014 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0191351/14, Ofício SGP nº 6478/2014, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1531/2014.
18/12/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.051
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.051

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1531 / 2014 mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos. Davi Zaia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando informações complementares Davi Zaia  
1 Ofício 6478 Procurador-Geral de Justiça  
[total:1 ocorrência(s)]
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